Gil Ferreira
O Plenário do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por maioria, proposta de resolução
apresentada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ,
ministro Joaquim Barbosa, que veda aos responsáveis pelos cartórios
recusar a "habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão
de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo". A
decisão foi tomada nesta terça-feira (14/5), durante a 169ª Sessão do
Conselho. O CNJ se baseou no julgamento do STF que considerou
inconstitucional a distinção do tratamento legal às uniões estáveis
homoafetivas. Também levou em conta decisão do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) que julgou não haver obstáculos legais à celebração entre
pessoas do mesmo sexo. Após o
debate no plenário, o texto da proposta foi modificado para determinar
que todo descumprimento da resolução seja comunicado imediatamente ao
juiz corregedor responsável pelos cartórios no respectivo Tribunal de
Justiça. (Agência CNJ)
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