O plenário da
Câmara aprovou nesta terça-feira (28) a ampliação da pena mínima de
cinco para oito anos para traficantes no comando de organizações
criminosas --definidas como a associação de quatro ou mais pessoas com
objetivo de obter vantagens pela prática do crime.
Esse é o principal
ponto de um projeto que, sob a justificativa de tentar conter a
"epidemia" das drogas no país, também estabelece diretrizes para a
internação involuntária e o uso das comunidades terapêuticas no
tratamento dos usuários, entre outras mudanças.
O texto segue agora para análise do Senado.
O acordo para
votação na Câmara foi costurado pela ministra Gleisi Hoffmann (Casa
Civil) e representou uma derrota para o PT, que tentou adiar a votação
do texto e, sem sucesso, tentou derrubar o aumento de pena para
traficantes previsto no projeto.
O texto detalha
que a internação dos usuários de drogas em hospitais pode ser de dois
tipos: a voluntária (com consentimento do dependente) e a involuntária
(a pedido da família, responsável ou de servidor público que não seja da
área de segurança).
A internação contra a vontade do usuário depende da chancela de um médico e não pode ultrapassar 90 dias.
Apesar de ter
recebido apoio da Casa Civil, o projeto recebeu fortes críticas de
integrantes da área técnica dos ministérios da Saúde e da Justiça, que
temem que a internação involuntária se torne a principal alternativa
para o tratamento.
Para o Ministério da Saúde, o projeto não terá impacto nas políticas já adotadas pelo governo.
O projeto também
inscreve na lei a utilização das comunidades terapêuticas como
ferramenta para a reinserção de dependentes, via internações
voluntárias. Hoje essas comunidades recebem recursos públicos, mas por
meio de portarias do governo. Muitas dessas entidades têm vinculações
religiosas, e algumas delas já foram denunciadas por maus-tratos pelo
CFP (Conselho Federal de Psicologia).
A proposta ainda
estabelece como cota para a reinserção de dependentes a reserva de 3%
das vagas previstas em licitações de obras públicas com mais de 30
postos de trabalho. A Casa Civil defendeu que não fosse estabelecido um
percentual fixo, mas uma priorização.
Os deputados ainda
avaliam um último ponto, sobre a possibilidade de dedução no Imposto de
Renda para quem investir em projetos da área.
PENA
Apesar da
definição do traficantes a que se aplicaria a pena mínima de oito anos,
parte dos parlamentares entende que essa classificação não está clara, o
que pode jogar a escolha final da aplicação da pena, em cada caso, para
os juízes.
Para o deputado
Paulo Teixeira (PT-SP), o endurecimento da pena vai "ampliar a tragédia
brasileira". "Essa definição vai levar a prisões de usuários e ao
aumento das prisões. Ele entra como usuário, mas vai praticar crimes
quando sair."
O relator do
projeto, deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL), rejeitou a argumentação de
Teixeira. "Foi um acordo feito com a ministra Gleisi Hoffmann e com o
ministro da Justiça [José Eduardo Cardozo]. Dizer que queremos prender o
'pequeno traficante' não é verdade."
Fonte:Magno Martins
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